ESTATUTO DO SAMBA

ESTATUTO DO SAMBA DE SÃO PAULO

PROJETO DE LEI 848/13

do Vereador Orlando Silva (PC do B)

“Institui o Estatuto do Samba Paulistano, e dá outras providências.”

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto do Samba Paulistano destinado a criar incentivos e estabelecer normas, mecanismos e procedimentos para a proteção, o fortalecimento e o desenvolvimento do Samba no Município de São Paulo.

Art. 2º Para os efeitos desta lei são considerados:

I – O Samba, como gênero musical brasileiro, bem como seus subgêneros e suas derivações;

II – O universo do Samba, compreendido em todas suas dimensões humanas, históricas, políticas, econômicas, sociais, geográficas, territoriais, comerciais, financeiras, profissionais, acadêmicas, educacionais, pedagógicas, culturais, artísticas, estéticas e simbólicas;

III – As formas de organização e manifestação do Samba;

IV – A elaboração, produção, apresentação e difusão do Samba;

V – O impacto do Samba nas relações sociais e na vida da Cidade de São Paulo;

VI – O fortalecimento institucional do Samba;

VII – A valorização do sambista, como protagonista e perpetuador da cultura do Samba, observadas as singularidades referentes às questões geracionais e de gênero.

VIII – A preservação da memória do Samba;

IX – A prevalência da cultura da paz, da tolerância, da diversidade cultural e da solidariedade;

X – A ampliação da cidadania e da democracia na Cidade de São Paulo.

Art. 3º Os órgãos responsáveis pela preservação do Samba, enquanto patrimônio histórico cultural imaterial do Município de São Paulo deverão observar especialmente:

§ 1º Os Pactos, Tratados, e Convenções Internacionais acerca da cultura, dos quais o Brasil seja signatário.

§ 2º A legislação estadual e federal que trata desta matéria, e, notadamente, os seguintes diplomas legais:

a) Constituição Federal de 1988;

b) Lei Federal n. 10639 de 09 de janeiro de 2003;

c) Lei Federal n. 11645 de 10 de março de 2008;

d) Lei Federal n.12288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial;

e) Lei Federal n.12343, de 02 de dezembro de 2010 – Plano Nacional de Cultura;

I. A contribuição essencial da cultura negra do interior paulista para a formação do Samba paulistano;

IV. A influência do Samba de outras regiões brasileiras no desenvolvimento do Samba paulistano;

II. A importância da história do Samba e de seus personagens na implementação das leis federais 10639 e 11645, no Município de São Paulo;

VI. A situação social dos sambistas;

VII. A situação social e jurídica das Escolas e demais Entidades representativas do Samba;

§ 3º A elaboração dos inventários, dossiês, planos e demais instrumentos de reconhecimento do Samba como patrimônio histórico cultural imaterial, deverá recepcionar a contribuição dos entes federativos e, obrigatoriamente, das personalidades do Samba Paulistano e das seguintes Entidades e representações:

I. Associação Cultural Independente das Velhas Guardas do Samba do Estado de São Paulo;

II. Embaixada do Samba Paulistano;

III. Associação dos Sambistas e Comunidades do Samba de São Paulo;

IV. Associação dos Mestres Salas, Porta Bandeiras e Porta Estandartes das Escolas de Samba do Estado de São Paulo;

V. Associação dos Destaques das Escolas de Samba do Estado de São Paulo;

VI. União das Escolas de Samba Paulistanas;

VII. Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo;

VIII. Federação das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas do Estado de São Paulo.

Art. 4º O Poder Executivo e a Câmara Municipal de São Paulo prestarão justa homenagem aos ilustres personagens que avultaram o papel do Samba no Carnaval Paulistano, reconhecidos como os Cardeais do Samba, sendo eles:

I. Deolinda Madre – Madrinha Eunice;

II. Alberto Alves da Silva – Seu Nenê da Vila Matilde;

III. Carlos Alberto Caetano – Seu Carlão do Peruche;

IV. Inocêncio Tobias – Seu Inocêncio Mulata;

V. Sebastião Eduardo do Amaral – Pé Rachado;

Art. 5º O Poder Executivo Municipal estabelecerá acordos ou convênios com os órgãos do Poder Público Estadual e Federal a fim de prestar justa e merecida homenagem a Geraldo Filme, sambista, artista e extraordinário compositor, gravando seu nome, ou erigindo um totem, busto, ou monumento em sua homenagem em área do Próprio Estadual denominado Fundação Memorial da América Latina, onde se situava o histórico Largo da Banana.

Art. 6º O Marco Zero do Samba Paulistano será condignamente gravado e sinalizado pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n. 15204, de 18 de junho de 2010.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder uma área, ou próprio municipal, na região do bairro do Glicério, distrito da Liberdade, para abrigar a Sede Social e a Quadra de Ensaios da Sociedade Recreativa Beneficente Escola de Samba Lavapés, fundada no dia 09 de fevereiro de 1937.

Art. 8º A Rua James Holland, situada no distrito da Barra Funda, passa a denominar-se Rua Dionísio Barbosa, em homenagem ao fundador do Cordão da Barra Funda, organizado no Carnaval do ano de 1914.

Art. 9º O Poder Executivo, através dos órgãos responsáveis pelas políticas de cultura, educação, promoção da igualdade racial, juventude, mulheres, idosos, desenvolvimento, trabalho, empreendedorismo, esporte, lazer, recreação, planejamento e turismo, instituirá o Cadastro Municipal do Samba, com a finalidade de coletar, agregar e consolidar informações dos sambistas paulistanos, bem como de seus grupos, comunidades, redes e sítios eletrônicos, empresas e suas entidades representativas, para a elaboração e implementação de políticas públicas direcionadas ao fortalecimento e ao desenvolvimento do Samba Paulistano.

Art. 10. O Dia Nacional do Samba – 2 de dezembro – constante do Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, nos termos da Lei Municipal n. 14485, de 19 de julho de 2007, será condignamente comemorado pelo Município, devendo os eventos e festividades alusivos à efeméride, receber do Poder Público Municipal o mais alto incentivo e apoio para sua realização.

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a decretar ponto facultativo no dia 2 de dezembro, durante todo o expediente, ou em parte dele, nos órgãos e nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 11. As grades e as agendas culturais dos grandes eventos realizados com apoio, patrocínio ou participação dos órgãos da Administração Municipal Direta ou Indireta, deverão, obrigatoriamente, incluir a apresentação musical do Samba.

Parágrafo 1º Entende-se por grandes eventos aqueles, de qualquer natureza, realizados no Município de São Paulo, e que tenham, ou possam ter, repercussão nacional ou internacional.

Parágrafo 2º Os grandes eventos do samba, a que se refere o parágrafo anterior, contarão, obrigatoriamente, com a Guarda Civil Metropolitana, no cumprimento de suas atribuições legais.

Art. 12. Nas agendas de visitas oficiais de altas autoridades estrangeiras à Cidade de São Paulo, será incluída a apresentação musical do Samba, sempre que os cerimoniais permitirem.

Art. 13. Os órgãos, do Poder Executivo Municipal, responsáveis pelas políticas de educação, cultura, esporte, lazer e recreação, oferecerão a alunos e usuários oficinas e aulas de Samba.

Art. 14. Nas escolas da rede de ensino municipal, o ensino musical do Samba constituirá matéria optativa na grade extracurricular.

Parágrafo Único – Os professores, intérpretes, músicos, ritmistas, compositores, mestre-sala, porta-bandeira, porta-estandarte, baianas, balizas, passistas e profissionais responsáveis pelas aulas e oficinas a que se refere o caput deste artigo serão escolhidos através de seleção pública, em processo coordenado pelos órgãos responsáveis pelas políticas de educação, cultura e promoção da igualdade racial.

Art. 15. O Poder Executivo incentivará, e apoiará, os grupos, blocos, grêmios, sociedades, associações, escolas e outras entidades representativas do Samba, que realizem trabalhos socioeducativos, culturais, empreendedorísticos e de capacitação tecnológica direcionada a crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos, preferencialmente nas regiões mais carentes do Município de São Paulo.

Art. 16. Fica assegurada, por indicação das Entidades gerais representativas do Samba, a participação dos sambistas nos Conselhos e órgãos de deliberação coletiva da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, desde que inexistam óbices de natureza técnica, administrativa ou legal.

Parágrafo único O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto neste artigo.

Art. 17. Fica assegurada a participação de representantes das Entidades Gerais representativas do Samba na Administração do Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo – Sambódromo.

Art. 18. O camarote indicado e destinado à Velha Guarda do Samba, situado no Setor A do Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo – Sambódromo – para o desfile oficial das Escolas de Samba no Carnaval e suas apresentações, será de utilização exclusiva dos filiados e associados à Associação Cultural Independente das Velhas Guardas do Estado de São Paulo, devendo-se observar o disposto na Lei Federal n. 10741, de 01 de outubro de 2003.

Art. 19. Fica assegurada a participação paritária de representantes das Entidades Gerais Representativas do Samba na administração do equipamento denominado Fábrica do Samba, localizado no distrito da Barra Funda.

Art. 20. O Poder Executivo garantirá às Escolas de Samba e aos Blocos Carnavalescos espaços localizados em áreas municipais adequadas às necessidades de seus trabalhos, regularizando aquelas já ocupadas, e priorizando as Entidades que se encontram em áreas de risco.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder área ou próprio municipal, na região central da Cidade, para a implantação da Sede Social da Associação Cultural Independente das Velhas Guardas do Estado de São Paulo.

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a promover incentivos e conceder isenções tributárias e fiscais aos proprietários de estabelecimento comerciais e de serviços que contratarem a apresentação de Samba ao vivo, desde que as edificações voltadas àquelas finalidades atendam as condições de espaço, higiene, conforto e segurança, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 23. O Poder Executivo diligenciará, criará incentivos, e providenciará recursos, inclusive recursos humanos, técnicos e profissionais, para as Escolas de Samba, Blocos Carnavalescos, Comunidades de Samba e Entidades Gerais representativas do Samba Paulistano que desejarem integrar o Roteiro Turístico da Cidade de São Paulo, nas condições a serem estabelecidas por Decreto ou Portaria governamental.

Art. 24. Os recursos financeiros públicos direcionados aos ensaios, demonstrações, apresentações e desfiles oficiais das Escolas de Samba, Blocos, Bandas Carnavalescas e Comunidades de Samba, contemplados pela Lei Municipal n. 14485, serão consignados na Lei Orçamentária Municipal de cada exercício anual.

Art. 25. Os recursos financeiros de que trata este artigo serão estabelecidos anualmente, em patamares crescentes, objetivando a sustentabilidade econômica e financeira do Samba Paulistano.

§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão disponibilizados às Entidades gerais representativas do Samba Paulistano, impreterivelmente, até o dia 31 de dezembro de cada ano anterior ao Carnaval do ano seguinte.

§ 2º O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, assegurará a, pelo menos, 01 (um) representante legal de Escola de Samba, Bloco, Banda Carnavalesca, Comunidade de Samba ou Entidade Geral Representativa do Samba Paulistano, gratuidade nos transportes coletivos do Município de São Paulo, nos 30(trinta) dias anteriores e nos (30) trinta dias posteriores aos festejos do Carnaval, como forma de auxiliar a qualificação das apresentações destas Entidades, bem como facilitar e agilizar suas prestações de contas.

Art. 26º. A Guarda Civil Metropolitana poderá ser solicitada pelas Entidades representativas do Samba Paulistano em missão colaborativa, cooperativa e solidária na guarda e segurança de eventos relativos a exposição, demonstração e exaltação do Samba como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial da Cidade de São Paulo.

Art. 27º. A história e a trajetória do Samba e de seus personagens constarão da grade curricular do Curso de Formação em Segurança Urbana (CFSU), nos termos da Lei Municipal 13396, de 26 de julho de 2002.

Art. 28º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Fundo Especial de Apoio e Amparo ao Sambista (FAS), destinado a prestar auxilio financeiro, material, social, educacional e logístico aos Sambistas que possuam mais de 60 (sessenta) anos e trajetória histórica comprovada no mundo do samba paulistano.

§ 1º.: O auxílio a que se refere o caput deste artigo será destinado a custear, temporariamente, despesas com:

I. Tratamento de Saúde;

II. Educação em todos os níveis e graus;

III. Qualificação para o Trabalho, Empreendedorismo ou Requalificação Profissional;

IV. Moradia na Cidade de São Paulo;

V. Produção Musical e Difusão do Samba;

VI. Atividades específicas de interesse do Município, no âmbito das competências dos Poderes Públicos Municipais.

§ 2º. O Fundo Especial de Apoio e Amparo ao Sambista será composto de:

I. Recursos financeiros provenientes do orçamento municipal;

II. Recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação observados anualmente;

III. Transferência voluntária da União, dos Estados e dos Municípios;

IV. Recursos provenientes de emendas parlamentares aos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios;

III. Rendimentos provenientes da aplicação de seus recursos;

VI. Doação voluntária de particulares;

IV. Doação voluntária de instituições e empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras;

VIII. Doação de Fundos culturais ou congêneres, nacionais ou internacionais;

IX. Doação de Cidades ou Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais;

X. Cem por Cento do total líquido arrecadado em concursos de prognósticos específicos a serem instituídos pelo Poder Executivo Municipal;

XI. O produto de coletas e receitas de campanhas e eventos organizados em beneficio do Fundo.

§ 3º. Os recursos do Fundo Especial de Apoio e Amparo ao Sambista só poderão ser disponibilizados após 2 (dois) anos de sua constituição.

§ 4º. O FAS será administrado, paritariamente, por representantes do Executivo Municipal e por representantes das Entidades Gerais representativas do Samba Paulistano.

§ 5º O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, as normas estatutárias e de funcionamento, bem como os mecanismos de acesso e desembolso dos recursos do FAS.

Art. 29º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias contados de sua publicação.

Art. 30º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 31º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2013 Às Comissões competentes.

JUSTIFICATIVA

O Samba não é apenas um ritmo ou gênero musical, mas traço da própria nacionalidade, é a brasilidade em estado puro e neste sentido, é aqui também que se encontra a enorme diversidade do mundo do samba, o samba de roda, o samba de raiz, os terreiros de samba e tantas outras manifestações artísticas deste modo de vida do brasileiro.

A riqueza do samba reflete a alma do povo brasileiro e em São Paulo, o samba destas raízes profundas, remontando a antigas tradições, unindo origens diferenciadas do paulistano, seja ele de ancestral africano, europeu, asiático, com destaque especial a contribuição dos nordestinos, cariocas e brasileiros de todos os quadrantes, todos se unem e se igualam no mundo democrático do samba.

Hoje a cidade de São Paulo conta com 14 escolas de samba no grupo especial, além de dezenas de outras escolas, grêmios, blocos e cordões, dispersos por toda a cidade, todas elas com o traço comum da ancestralidade africana.

Com efeito, o samba na cidade de São Paulo extravasou seus limites da produção cultural e artística e hoje, é fundamental para a cidade pelos relevantes serviços que presta a comunidade nas diversas áreas sociais, sejam eles educativos, culturais, saúde, trabalho e empreendedorismo, preenchendo vácuo estatal na prestação destes serviços. O Samba é, sobretudo, escola de cidadania.

Toda essa importância merece da cidade de São Paulo todo o apoio para que o samba se desenvolva ainda mais e tenha instrumentos adequados para a realização do grande espetáculo anual que é o carnaval, mas mais do que isto, para que continue a ser a expressão mais original da identidade brasileira.

Destarte, solicito aos meus pares, o apoio necessário para aprovação desta medida tão importante para a cidade de São Paulo.”.